COVID19 e as revisões contratuais

O COVID-19 e as revisões contratuais com fornecedores de produtos ou serviços

Neste momento de grave crise mundial, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavirus, uma dúvida é rotineira: é possível a revisão contratual em geral, especialmente com fornecedores de produtos
ou serviços?

O ordenamento jurídico brasileiro prevê que é licito o rompimento antecipado de contratos (resolução) ou a alteração de suas condições (revisão) na hipótese de surgimento de fato superveniente, imprevisível e
extraordinário no curso do contrato.

Em toda contratação presume-se que há equilíbrio econômico-financeiro e, como princípio, a força obrigatória de suas obrigações enquanto as condições estabelecidas se mantenham iguais.

No entanto, o COVID-19 instituiu uma crise sem precedente, através do fechamento de fronteiras, controle de entrada e saída de pessoas, da quarentena obrigatória, suspensão de atividades que aglomeram
pessoas, restrições comerciais, com impactos econômicos que refletem no inadimplemento das relações obrigacionais.

Quando ocorre um motivo de força maior, o devedor fica excluído da culpa se esta não é a ele imputada, não tendo obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual em relação ao credor como também fica isento da cobrança dos encargos moratórios como juros e multa, porque a culpa está afastada pelo evento força maior.

Nesse caso, não será possível que o credor pleiteie perdas e danos contra o devedor.

É importante ressaltar, todavia, que não são todos os contratos que poderão ser revisados em razão desse fato superveniente, imprevisível e extraordinário.

Para que possa ser revisto, é imprescindível que a crise imposta pelo novo coronavirus cause impacto diretamente na base econômico-financeira do contrato. Se mesmo diante dessa situação, não houver impacto nas condições estabelecidas pelas partes para cumprir a obrigação, não será possível a revisão.

As condições permanecem as mesmas, e, portanto, não há razão para revisar o contrato.

Os devedores que se encontrem inadimplentes ou em risco de se tornarem, devem formalizar acordos ou renegociações extrajudiciais, através de “Notificações de aviso de desequilíbrio econômico” contendo a
“proposta de modificação das cláusulas contratuais”.

Tal medida é importante para utilização futura em favor do devedor, em demonstração de sua boa-fé objetiva na proposta de negociação para revisar e reequilibrar as obrigações assumidas e impedir ou evitar
o inadimplemento. Ao fazer por escrito uma proposta, o devedor deve solicitar também ao credor uma resposta formalizada no período que indicar na proposta.

Sendo aceita pelo credor, haverá um novo acordo de vontades, que implica a realização consensual de revisão contratual e a superação do problema.

Não sendo possível, a via judicial deverá ser utilizada, com a propositura de ação de revisão ou ação de extinção antecipada do contrato, procedimentos estes que visam garantir os direitos do devedor, amparados em algumas das teorias comumente adotadas no direito civil como a da Imprevisão ou
Onerosidade Excessiva, da impossibilidade superveniente da prestação sem culpa do devedor e da exceção do contrato não cumprido, comprovando que a base do contrato sofreu impacto econômico na capacidade de seu cumprimento e que o sacrifício econômico da parte sofreu alteração.

Por outro lado, se o devedor já se encontrava em mora antes do estado de calamidade pública instituída em razão da crise provocada pelo coronavirus, salvo exceções devidamente comprovadas, as chances de
êxito numa possível revisão contratual tornam-se remotas porque em tese fere a boa-fé objetiva das negociações, princípio elementar do Código Civil para todos os contratos.

De qualquer forma, é sempre recomendável que antes de qualquer providência de negociação direta o interessado consulte um profissional especialista para avaliar sua situação, se de fato há onerosidade excessiva que esteja causando desequilíbrio econômico com inadimplência ou vias de se tornar inadimplente e que leve a uma vantagem desproporcional à outra parte.

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